Os novos conselheiros tutelares foram empossados na última sexta-feira (10/01). A cerimônia – conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / COMDICA – aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores. O cinco conselheiros ficarão no cargo até 2024.
Criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA e determinado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente, que possui autonomia funcional. Isso faz com que ele não seja subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental. Estima-se que existam aproximadamente cinco mil conselhos atuantes em todo o país.
Sua função é atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Implantar medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores, também está entre uma de suas atribuições.
Já os conselheiros tutelares são responsáveis pela manutenção permanente do diálogo com os pais e responsáveis legais dos menores, o contato direto com a comunidade e entidades civis, bem como com os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo a Câmara de Vereadores o órgão responsável pela análise da legislação municipal pertinente ao conselho.
Foram diplomados os conselheiros Joana Comaretto, com 326 votos, Ceres Félix Borges, com 296 votos, Letícia França Souto, com 264, Roseléia Langendorf, com 205 votos e Filipe Ferreira, com 198 votos.
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